Justiça determina que Prefeitura de Jacobina reforce liberdade de voto

A Justiça do Trabalho determinou que a Prefeitura de Jacobina publique um comunicado oficial assegurando a servidores e trabalhadores terceirizados o direito de votar sem pressão política. A decisão é liminar e prevê penalidades em caso de descumprimento.

A ação foi apresentada pelo Ministério Público do Trabalho, que relatou denúncias de assédio eleitoral envolvendo o município e o chefe de gabinete, Leopoldo Moraes Passos. Segundo o processo, trabalhadores teriam sido pressionados a apoiar um candidato e a divulgar propaganda política em aplicativos de mensagens.

Entre as condutas proibidas estão pedir votos, exigir publicações em redes sociais, solicitar comprovação de voto e promover retaliações. A Prefeitura deveria divulgar o aviso até o fim de sábado (24), com a afirmação de que o voto é livre e secreto.

A mensagem deveria permanecer disponível até 26 de outubro em grupos de trabalho, e-mails institucionais, site, redes sociais oficiais e repartições municipais. O município também teria de comunicar a decisão à empresa responsável pelos terceirizados.

Leopoldo Moraes Passos deveria publicar o mesmo comunicado nos grupos de mensagens relacionados ao trabalho municipal que administra ou dos quais participa. Em caso de descumprimento, a Prefeitura poderia receber multa de R$ 50 mil por infração, enquanto o chefe de gabinete estaria sujeito a R$ 30 mil, além de R$ 10 mil por hora de atraso nas obrigações de divulgação e comprovação.