Senado aprova PEC da Segurança Pública sem reduzir maioridade penal

O Senado aprovou nesta terça-feira (3) a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, e será promulgada.

O texto inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, amplia a participação do governo federal e prevê regras para a criação de polícias municipais. Também estabelece ações conjuntas e compartilhamento de informações entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

A PEC prevê medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Entre as medidas estão o cumprimento de penas em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime e possibilidade de confisco de bens ligados a atividades criminosas.

A proposta ainda amplia a proteção a denunciantes e familiares, assegura direitos às vítimas e cria regras para responsabilizar pessoas jurídicas envolvidas com organizações criminosas. No financiamento, protege recursos de fundos nacionais de segurança e destina ao setor 10% do superávit do Fundo Social.

As emendas que tratavam da redução da maioridade penal foram desmembradas e passarão a tramitar como proposta autônoma. Uma delas previa redução para 16 anos como regra geral e para 14 anos em determinados crimes; outra estabelecia a redução para 16 anos apenas em crimes hediondos.

O desmembramento foi aprovado por 38 votos a 36. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou que a redução da maioridade penal era tema estranho ao texto da PEC e que deveria ser debatida em uma proposta específica.

Durante a discussão, o senador Jaques Wagner (PT-BA) destacou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já afirmou ser favorável a mudanças nas regras sobre maioridade penal. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, comprometeu-se a dar celeridade à análise das propostas separadas.