O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) concedeu tutelas de urgência em ações apresentadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) durante o Plantão Judiciário das Eleições 2026. As medidas buscam assegurar o livre exercício do voto no segundo turno, marcado para este domingo (25/10).
A legislação eleitoral proíbe empresas de fazer campanha política e também veda o assédio eleitoral no ambiente de trabalho, seja ele público ou privado. As decisões têm força de mandado, foram encaminhadas ao Ministério Público Eleitoral, não representam julgamento de mérito e estão sujeitas a recurso.
No caso da rede de supermercados Rede Mix, a Justiça determinou a suspensão, até o fim do dia 25 e em todos os estabelecimentos, do uso de camisas com o numeral “22”. Também foram proibidos uniformes, crachás ou adesivos com numerais, símbolos ou cores associáveis a candidatos ou partidos. A empresa deverá garantir tempo para que os empregados escalados votem e divulgar comunicado interno sobre liberdade política. A multa diária foi fixada em R$ 50 mil.
Em relação ao Total Atacado, o MPT relatou que empregados de Salvador e Lauro de Freitas não teriam sido liberados para votar no primeiro turno por falta de escala de revezamento. A empresa deverá elaborar e divulgar a escala para o dia 25, informar os empregados convocados à Justiça do Trabalho e ao MPT em até 48 horas e não dificultar o voto nem constranger trabalhadores por convicção política. A multa prevista é de R$ 50 mil por dia, por obrigação e por estabelecimento, caso não haja comprovação de escala já organizada.
Em Feira de Santana, uma ação envolve o Município, o presidente da Câmara Municipal e um vereador. Segundo o MPT, havia indícios de pressão política sobre trabalhadores do Legislativo. Os envolvidos deverão se abster de coagir ou retaliar trabalhadores por motivo político-eleitoral, comunicar a decisão em até 24 horas e preservar registros relacionados aos fatos. O presidente da Câmara nega a autoria de um áudio atribuído a ele; a decisão registra que o material teria sido produzido por inteligência artificial e que sua autenticidade ainda não foi concluída.
Em Jacobina, o Município e o chefe de gabinete da Prefeitura, cônjuge da prefeita, foram proibidos de pedir ou exigir votos ou apoio a candidatos de trabalhadores municipais, cobrar manifestações em aplicativos e redes sociais e praticar retaliações funcionais. O Município deverá divulgar, até as 23h59 deste sábado (24), comunicado assinado pela prefeita sobre o voto livre e secreto, incluindo mais de 600 trabalhadores terceirizados. As multas previstas são de R$ 50 mil para o Município e R$ 30 mil para o chefe de gabinete por obrigação descumprida.
O TRT-BA informou que instituiu plantão judiciário eleitoral em primeiro e segundo graus para analisar medidas urgentes relacionadas a denúncias ou ações sobre assédio eleitoral nas relações de trabalho. A iniciativa está prevista no Provimento Conjunto GP/CR 8, de 26 de agosto de 2026, e os magistrados foram designados pela Portaria 739 da Presidência.
Fonte: TRT5 · Justiça do Trabalho BA, publicado em 24/10/2026, 13:57. Texto produzido com auxílio de IA a partir da fonte indicada.
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