Prefeitura de São Luís leva nova Lei de Zoneamento à Justiça

A Prefeitura de São Luís protocolou, na quinta-feira (5), uma ação civil pública para tentar suspender a nova Lei de Zoneamento da capital e obter uma nova votação do veto integral apresentado pela prefeita Esmênia Miranda (PSD). O processo tramita na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.

A Câmara Municipal rejeitou o veto por 17 votos a nove em 27 de outubro e promulgou a Lei nº 8.142. A norma foi publicada no Diário Oficial do Legislativo em 5 de novembro e prevê que suas regras entrem em vigor na data da publicação. Por isso, a legislação continua válida até eventual decisão judicial em sentido contrário.

A Procuradoria-Geral do Município pede uma decisão urgente para interromper os efeitos da lei e anular a votação que rejeitou o veto. Também solicita que a apreciação seja refeita após a divulgação de estudos técnicos e a realização de audiências públicas sobre as alterações incorporadas ao texto.

Segundo levantamento do Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural (INCID), citado na ação, foram identificadas 283 mudanças em relação à proposta original. Do total, 186 ocorreram nos artigos e 97 nos anexos, que incluem mapas e delimitações de zonas urbanísticas. A proposta do Executivo tinha 207 artigos e nove anexos; o texto aprovado passou a ter 223 artigos e dez anexos.

Entre os pontos questionados estão regras para construções próximas a cursos d’água, índices de permeabilidade em áreas de recarga de aquíferos, parâmetros para edifícios, instalação de portos, exploração mineral e criação da Zona Mista Sustentável. O Município afirma que mudanças dessa abrangência exigiriam novos estudos sobre impactos urbanos e ambientais.

A ação também menciona a Ilha de Tauá-Mirim e as comunidades de Amapá, Embaubal, Jacamim, Portinho, Ilha Pequena e Tauá-Mirim. A Prefeitura questiona se as alterações nas possibilidades de ocupação e instalação de empreendimentos podem afetar manguezais, atividades econômicas locais e os modos de vida das comunidades.

Além da suspensão da Lei nº 8.142, a Procuradoria pede a aplicação provisória das regras anteriores nos pontos substituídos pela nova legislação, especialmente as previstas na Lei Municipal nº 3.253/1992, desde que compatíveis com as demais normas vigentes. A Câmara ainda deverá apresentar sua defesa, e o pedido de urgência depende de decisão judicial.

A Prefeitura também solicita que sejam apresentados documentos do processo legislativo, como emendas, justificativas, pareceres, estudos técnicos e registros de audiências públicas. A ação não suspende automaticamente a Lei de Zoneamento.